Área de Atuação

Direito Administrativo & Licitações

Assessoramos empresas e profissionais na relação com a Administração Pública — de processos licitatórios a contratos administrativos e defesas perante os Tribunais de Contas.

O que abrange

  • Licitações e contratos administrativos: participação, impugnações, recursos e suporte em sessão pública
  • Representações aos Tribunais de Contas e pedidos de reconsideração
  • Pareceres sobre inexigibilidade e dispensa de licitação e estratégias para aumentar a assertividade
  • Processo Administrativo Disciplinar — defesa, instrução e recursos
  • Servidor público: verbas salariais, descontos indevidos, gratificações e adicionais
  • Concursos públicos: impugnação de editais, recursos e mandados de segurança

Como atuamos

Atuação nas esferas administrativa e judicial e perante os Tribunais de Contas do Estado e do Município, com leitura estratégica de cada certame.

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