Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, a navegação e a utilização das funcionalidades do sítio eletrônico institucional do escritório Montalvão Neves & Oliveira Advocacia Empresarial (“Escritório”), incluindo o envio de mensagens por meio do formulário de contato. O acesso ao site e o uso de qualquer de suas funcionalidades implicam a leitura, a compreensão e a aceitação integral das condições aqui dispostas. Caso não concorde com quaisquer das cláusulas, o usuário deverá abster-se de utilizar o site.

2. Caráter institucional do conteúdo

As informações disponibilizadas neste sítio possuem natureza meramente institucional e informativa, em estrita observância às disposições do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constituem, em hipótese alguma, oferta de serviços, captação de clientela, consulta jurídica ou aconselhamento profissional.

3. Inexistência de relação cliente-advogado

O mero envio de mensagem por meio do formulário de contato, bem como a navegação neste sítio, não estabelece relação profissional de advocacia entre o usuário e o Escritório, tampouco gera, por si só, vínculo de patrocínio, mandato ou aconselhamento jurídico. A prestação efetiva de serviços advocatícios depende, cumulativamente, de prévia análise da demanda, verificação de eventual conflito de interesses, aceitação interna do caso pelo Escritório e formalização de contrato escrito. O Escritório reserva-se o direito de recusar, motivadamente ou não, qualquer demanda submetida.

4. Sigilo profissional e cautela na submissão de informações

O Escritório observa, de forma rigorosa, o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994. Antes da formalização da relação contratual e da prévia verificação de conflito de interesses, recomenda-se que o usuário se abstenha de inserir, no formulário de contato, informações estratégicas, confidenciais, cobertas por sigilo de terceiros ou que possam configurar elemento essencial de eventual demanda. O envio de tais conteúdos ocorre por iniciativa e risco exclusivos do usuário.

5. Capacidade do usuário

Ao utilizar o site, o usuário declara possuir plena capacidade civil para o exercício dos atos aqui regulados, nos termos dos arts. 1º a 5º do Código Civil. Caso o usuário esteja agindo em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representá-la perante o Escritório.

6. Uso adequado e vedações

O usuário compromete-se a utilizar o site de boa-fé, para os fins a que se destina, e em conformidade com a legislação aplicável. São expressamente vedadas, entre outras condutas:

• A utilização do site ou do formulário de contato para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou contrária à ordem pública;
• O envio de mensagens em massa, conteúdo automatizado, spam ou comunicações de natureza ofensiva, discriminatória ou difamatória;
• A tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bases de dados ou infraestrutura associados ao site;
• A interferência na operação regular do site, incluindo a realização de testes de carga, varredura automatizada (scraping), engenharia reversa ou qualquer prática que comprometa sua disponibilidade, integridade ou segurança;
• A reprodução, modificação ou distribuição não autorizada do conteúdo ou dos elementos de identidade visual do Escritório;
• A representação indevida de terceiros, mediante o uso de identidade falsa ou de dados de contato pertencentes a outra pessoa.

A inobservância das condutas acima poderá ensejar a adoção das medidas previstas no item 10 destes Termos, sem prejuízo das demais consequências cabíveis na esfera cível e criminal.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste sítio — incluindo, sem limitação, marca nominativa e figurativa, textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos de identidade visual — é de titularidade do Escritório ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação aplicável à propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, comunicação ao público ou exploração comercial, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização por escrito do Escritório.

8. Conteúdo e links de terceiros

Este sítio pode exibir conteúdo incorporado de plataformas de terceiros (como redes sociais) ou direcionar o usuário, por meio de links externos, a serviços de comunicação ou redes sociais operados por terceiros. O Escritório não controla, edita nem se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas adotadas por tais plataformas, sujeitando-se o usuário, ao acessá-las, aos respectivos termos próprios.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Escritório envida esforços razoáveis para manter as informações deste sítio atualizadas, disponíveis e seguras, porém:

• Não garante a continuidade ininterrupta, a ausência de falhas técnicas ou a compatibilidade do site com todo e qualquer dispositivo ou navegador;
• Não responde por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, manutenção programada, falhas de conexão do usuário, defeitos em equipamentos do usuário ou eventos de força maior;
• Não responde por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em conteúdo aqui veiculado, sem o devido aconselhamento profissional formalmente contratado;
• Não responde por conteúdo, ações ou omissões de terceiros referidos no item 8.

As limitações deste item aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10. Suspensão e restrição de acesso

O Escritório reserva-se o direito de suspender, restringir ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso ao site ou a qualquer de suas funcionalidades, em caráter temporário ou definitivo, sempre que identificar conduta incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável, independentemente de aviso prévio e sem prejuízo das demais providências cabíveis.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste sítio observa o disposto na Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade, parte integrante destes Termos para todos os fins.

12. Alterações destes Termos

O Escritório reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada nesta mesma página, com a respectiva data. O uso continuado do site após a publicação da versão revisada constitui aceitação tácita das novas condições.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.